Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2566/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para incluir a juntada abusiva de documentos desnecessários ou inúteis à instrução do processo como ato de litigância de má-fé e dá outras providências.
Apresentação
27 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS