Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2566/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.210 de 1984 e o Decreto-lei nº 3.689 fde 1941.
Apresentação
25 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE