Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2565/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 326-B da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para tornar mais grave o crime de violência política contra a mulher.
Apresentação
25 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS