Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL 2564/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos o crime de venda ou exposição à venda de fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.
Apresentação
22 de maio de 2026
Casa
Câmara
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PL