Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 2564/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e para dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório.
Apresentação
26 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PL
PP