PL 2564/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre vedação de nomeação a cargos públicos daqueles condenados por violência sexual contra criança e adolescente e dá outras providências.
Apresentação
15 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSDB