Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL 2563/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de estatísticas de ocupação de cargos, funções e empregos por homens e mulheres na administração pública.
Apresentação
22 de maio de 2026
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