PL 2561/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Revoga os artigos 165 e 166 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), Altera o § 1° do artigo 180 e dá nova redação aos artigos 181 e 182.

Apresentação