Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2561/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre as hipóteses de dispensa de chamamento público para a celebração de parcerias com as organizações da sociedade civil.
Apresentação
25 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PSD