Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2560/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Revoga o artigo 116 e altera o artigo 110 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para extinguir a pena de exílio do ordenamento jurídico penal militar.
Apresentação
26 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL