PL 2560/2024

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Projeto de lei que visa alterar a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para incluir a acessibilidade como diretriz para a prestação dos serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros.

Apresentação