Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 256/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para dispor sobre a prioridade investigativa e o incentivo à especialização policial no combate aos crimes de maus-tratos contra animais previstos na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Apresentação
04 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS