Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 256/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
"Dispensa da realização de escrituração eletrônica e da emissão de documento fiscal eletrônico o produtor rural pessoa física não inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas."
Apresentação
15 de fevereiro de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB