Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 256/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a veiculação de propagandas de combate à violência contra a mulher e contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, nos shows que forem realizados.
Apresentação
03 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
3
Temas
8
PODE
UNIÃO