Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2559/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Projeto de lei que visa alterar o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo praticados em face de meios de transporte de cargas.
Apresentação
25 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
PSD