Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2558/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Regulamenta o uso de armas eletrônicas não-letais por agentes de portaria escolar.
Apresentação
15 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL