Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2557/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o estabelecimento de regras específicas de adesão aos programas do Governo Federal para os municípios com população igual ou inferior a cinco mil habitantes, e dá outras providências.
Apresentação
15 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO