Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 2556/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, para adequação terminológica.
Apresentação
26 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
UNIÃO