Câmara dos DeputadosAguardando Autorização do Despacho
PL 2555/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967.
Apresentação
21 de maio de 2026
Casa
Câmara
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1
Temas
6
PSOL