PL 2554/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Dispõe sobre o critério de desempate em licitações, alterando o art. 60 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Apresentação

26 de maio de 2025

Casa

Câmara

Autores

Temas

Autor