Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2553/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para constituição de pessoa jurídica por filho e/ou cônjuge com fins empreendedores e dá outras providências
Apresentação
25 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT