Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2553/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe da aplicação de multa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar.
Apresentação
15 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO