Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2552/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de veículos destinados ao transporte por aplicativo e dá outras providências.
Apresentação
25 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PDT