Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 255/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o reconhecimento e a proteção jurídica dos animais comunitários.
Apresentação
04 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
5
REPUBLICANOS