Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 255/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 24 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir novas medidas protetivas patrimoniais em casos de violência doméstica e familiar.
Apresentação
04 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE