Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL 2549/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre os princípios regedores dos direitos animais e estabelece medidas administrativas de prevenção e repressão a condutas lesivas contra animais.
Apresentação
21 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE