Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL 2548/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a diferenciação injustificada de preços de produtos e serviços substancialmente equivalentes em razão do direcionamento comercial ao público consumidor feminino ou masculino, e dá outras providências.
Apresentação
21 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP