Câmara dos DeputadosAguardando Encaminhamento
PL 2548/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para garantir o direito de propriedade dos moradores ocupantes anteriormente à decretação de Área de Proteção Ambiental (APA), e dá outras providências.
Apresentação
26 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL