Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2548/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a redação do artigo 112, da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal).
Apresentação
25 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL