Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2548/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Obriga todos os veículos oferecidos pelas empresas de aplicativos de serviço de mobilidade urbana a realizar o transporte de animais de estimação, denominado Pet Friendly, e dá outras providências.
Apresentação
12 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
6
PODE
PSD