Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL 2547/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Permite que as destinações incentivadas realizadas diretamente na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física possam ser parceladas juntamente com o imposto devido pelo contribuinte.
Apresentação
20 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PL