Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2547/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta novo art. 31-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito do consumidor de examinar o produto no momento da compra.
Apresentação
25 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS