PL 2547/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Esta Lei cria o FUNRESEG - Fundo Nacional destinado às Forças de Segurança Pública das unidades da Federação, com recursos apreendidos em decorrência de práticas de lavagem de dinheiro e dá outras providências

Apresentação