Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL 2546/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para assegurar gratuidade da justiça à pessoa física em ações que envolvam o direito à saúde ajuizadas em face da União, Estados, Municípios, Distrito Federal e operadoras de planos privados de assistência à saúde.
Apresentação
20 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB