Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2546/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Torna obrigatória a manutenção de unidade de terapia intensiva de apoio pelos estabelecimentos em que são realizados procedimentos estéticos cirúrgicos.
Apresentação
25 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
6
REPUBLICANOS