Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL 2544/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece diretrizes de comunicação social relacionadas à segurança pública no âmbito da União, altera o art. 5º da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e dá outras providências.
Apresentação
20 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PL