Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL 2542/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.
Apresentação
20 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
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8
PT