Câmara dos DeputadosAguardando Deliberação
PL 2540/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre o direito de gestantes, parturientes e puérperas à isonomia na participação em concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos.
Apresentação
26 de maio de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
PT