Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2540/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 4.737 de 1965 e 9.096 de 1995.
Apresentação
12 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera as Leis nº 4.737 de 1965 e 9.096 de 1995.
PT