Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2539/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a presunção de legalidade das ações policiais no cumprimento de prisões e estabelece diretrizes para a garantia da autoridade policial.
Apresentação
26 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS