Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2538/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a carência para concessão do salário-maternidade às seguradas contribuinte individual, facultativa e especial.
Apresentação
26 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT