Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2538/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).
Apresentação
24 de junho de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL