Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 2538/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar a devolução ao Tesouro Nacional dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, nos casos de cassação de registro, diploma ou mandato que especifica.
Apresentação
12 de maio de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
