Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL 2537/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer os requisitos e procedimento para o redirecionamento do cumprimento de sentença trabalhista em face de pessoa jurídica que não participou da fase de conhecimento.
Apresentação
20 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
