Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL 2536/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Apresentação
20 de maio de 2026
Casa
Câmara
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8
