Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2536/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir o Sistema Nacional de Rastreamento e Intervenção Rápida em Casos de Maus-Tratos contra Crianças – RIR-CM.
Apresentação
26 de maio de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB