Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 2536/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a ampliação das Hipóteses de Necessidade de Autorização para Transporte de Menores de Idade por Serviços de Transporte Privado e Correlatos.
Apresentação
11 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL