Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
PL 2535/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar que a perseguição pode se configurar mesmo quando dirigida a pessoas próximas da vítima.
Apresentação
20 de maio de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
