Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 2534/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui o Programa Protetor Microempreendedor, define os parâmetros para hospedagem de animais e dá outras providências.
Apresentação
21 de junho de 2024
Casa
Câmara
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1
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8
PSDB