Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 2534/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Trata do estupro virtual, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Apresentação
11 de maio de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD